Decretos Lei
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Parte 66.3- Licenciamento de Controladores de Tráfego Aéreo (Segurança Operacional (DSV))
Decreto- Lei nº44-98 - Estatuto do INAC (Decretos- Lei)
Parte 412 - Cartas Aeronáuticas/ Dr 2024 N63 SII (Navegação Aérea (ANS))
Parte 521- Regulamento Sobre Dr 2024 N81 SII 1º Suplemento (Transporte Aéreo (DTA))
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